Decreto n.º 19320, de 7 de fevereiro

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, os navios de guerra que compõem a esquadra inglesa e os navios de guerra holandeses Witte de With e Banckert, que vieram em visita oficial