Diário do Govêrno n.º 32/1931, Série I de 1931-02-07

Cria na Casa Pia de Lisboa um curso de gerentes de hotéis e restaurantes

Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa em Ferragudo

Rectificação ao artigo 1.º do regulamento para o funcionamento do tribunal arbitral a que se refere a base 16.ª do decreto n.º 13587 e publicado com o decreto n.º 19213

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 66.º, § 4.º do artigo 70.º e alíneas 1) e 2) do mesmo artigo, e c) e f) do artigo 73.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972

Estabelece a forma de preencher as vacaturas existentes nos quadros dos oficiais da armada quando os candidatos não satisfaçam às condições do decreto n.º 17571 e ao n.º 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 18092

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, os navios de guerra que compõem a esquadra inglesa e os navios de guerra holandeses Witte de With e Banckert, que vieram em visita oficial

Extingue a delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas em Faro e transfere os seus serviços para a delegação de Évora