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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 19334, de 10 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula os exames de admissão aos cursos superiores, estabelecidos pelo artigo 7.º do decreto n.º 19244 (Estatuto do Ensino Particular)