Diário do Govêrno n.º 34/1931, Série I de 1931-02-10

Aprova o regulamento da importação e venda de medicamentos especializados de origem estrangeira

Rectificação ao decreto n.º 19286, que determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931

Manda abonar uma gratificação mensal ao operário que desempenhar as funções de ecónomo do depósito da Azinheira

Cria a Casa de Portugal em Paris, destinada a agrupar em França todos os serviços de propaganda comercial e de turismo em Portugal

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da colónia de Bahamas ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923

Regula os exames de admissão aos cursos superiores, estabelecidos pelo artigo 7.º do decreto n.º 19244 (Estatuto do Ensino Particular)