Decreto n.º 19345

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Decreto n.º 19345, de 12 de fevereiro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 36/1931, Série I de 1931-02-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700

TEXTO

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