Diário do Govêrno n.º 36/1931, Série I de 1931-02-12

Reintegra um ex-guarda-mor da Estação de Saúde do Pôrto, o qual ficará na situação de adido sem vencimento

Altera dois artigos do Código do Processo Penal, um dêles relativo à disciplina no tribunal, a fim de se considerar o caso de o infractor ser militar, e o outro respeitante à revisão pelo conselho médico-legal de exames médico-forenses

Providencia acêrca dos protestos de letras em têrça-feira de carnaval e sexta-feira santa

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 3.º do decreto n.º 17397, que modifica o funcionamento dos tribunais colectivos para julgamento de causas comerciais

Determina que o tribunal a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 19143 funcione na cidade de Elvas

Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700

Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos

Fixa a Iotação dos cruzadores República e Carvalho Araújo em completo estado de armamento

Fixa a Iotação do cruzador Adamastor em completo estado de armamento

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do artigo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico de 1930-1931

Autoriza os alunos do ensino secundário particular a executar nos laboratórios do liceu da zona a que pertencem os trabalhos práticos compreendidos nos programas do ensino liceal