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Decreto n.º 19350
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Ato Original
Decreto n.º 19350, de 14 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 38/1931, Série I de 1931-02-14
Data de Publicação:
1931-02-14
SUMÁRIO
Avalia, para efeitos do lançamento da taxa progressiva e para o ano de 1930, as despesas da indústria da pesca
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