Diário do Govêrno n.º 38/1931, Série I de 1931-02-14

Avalia, para efeitos do lançamento da taxa progressiva e para o ano de 1930, as despesas da indústria da pesca

Reúne num só diploma tudo o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição

Autoriza o Govêrno a aderir ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Agosto de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925, e bem assim ao Acôrdo celebrado naquela capital, na mesma data, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925

Torna público ter o Govêrno Polaco notificado, em 12 de Fevereiro de 1930, a adesão da Cidade Livre de Dantzig à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, tendo a República de Cuba ratificado a mesma Convenção em 20 de Dezembro de 1930

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 303, de 30 de Dezembro de 1930, que torna público terem a Checo-Eslováquia, a Lituânia e a Suíça efectuado o depósito das Cartas de Ratificação da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926

Manda proceder a um inquérito às indústrias nacionais

Torna dependente de autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tivessem paralisado a sua exploração por mais de dois anos, bem como a montagem ou substituïção de maquinismos de que resulte aumento de produção, e a passagem, por alienação ou arrendamento, de estabelecimentos industriais para a posse de estrangeiros e suspende a concessão de patentes de introdução de novas indústrias e novos processos industriais

Autoriza o governador geral de Angola a publicar e a pôr imediamente em execução, adaptando-o às circunstâncias da colónia, o decreto n.º 19143, sôbre atentados contra a segurança pública

Declaração de que o decreto n.º 19028 deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Aprova os modelos de boletins para inscrição de alunos externos do ensino liceal, doméstico ou particular em estabelecimento ou fora de qualquer estabelecimento

Mantém às levadas da Ilha da Madeira os direitos por elas adquiridos à data da publicação do Código Civil, e ressalvados no artigo 1.º da lei de 20 de Abril de 1914, sôbre as águas de que se abastecem, provenientes de nascentes em prédios alheios