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Decreto n.º 19357
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Ato Original
Decreto n.º 19357, de 14 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 38/1931, Série I de 1931-02-14
Data de Publicação:
1931-02-14
SUMÁRIO
Mantém às levadas da Ilha da Madeira os direitos por elas adquiridos à data da publicação do Código Civil, e ressalvados no artigo 1.º da lei de 20 de Abril de 1914, sôbre as águas de que se abastecem, provenientes de nascentes em prédios alheios
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