Decreto n.º 19354, de 14 de fevereiro

Torna dependente de autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tivessem paralisado a sua exploração por mais de dois anos, bem como a montagem ou substituïção de maquinismos de que resulte aumento de produção, e a passagem, por alienação ou arrendamento, de estabelecimentos industriais para a posse de estrangeiros e suspende a concessão de patentes de introdução de novas indústrias e novos processos industriais