Decreto n.º 19358, de 16 de fevereiro

Determina que as sociedades comerciais constituídas pela reünião de entidades singulares ou colectivas sujeitas ou não a contribuïção industrial sejam obrigadas ao pagamento desta contribuïção desde que lhes não aproveite qualquer das isenções a que se refere o artigo 29.º do decreto n.º 16731