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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 19373
Decreto n.º 19373, de 21 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico as verbas destinadas ao funcionamento da Inspecção Geral do Ensino Particular, criada pelo decreto n.º 19244
TEXTO