Diário do Govêrno n.º 43/1931, Série I de 1931-02-21

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Mangualde com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina que o Pôsto Antropométrico da Polícia de Segurança Pública do Pôrto passe a denominar-se Pôsto de Identificação e Registo Policial do Pôrto - Extingue o lugar de director do referido Pôsto

Cede à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, com sede em Lisboa, uma parcela de terreno que faz parte da cêrca da Cadeia das Mónicas

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias contratadas

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 19097, que suprime dois lugares de segundo contínuo no quadro do Ministério, criando em sua substituïção dois de servente assalariado

Determina que sejam inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico as verbas destinadas ao funcionamento da Inspecção Geral do Ensino Particular, criada pelo decreto n.º 19244

Manda passar ao estado de completo armamento, com a lotação aprovada pela portaria n.º 7027, o cruzador Carvalho Araújo

Rectificação à portaria n.º 7030, que manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Autoriza o Ministro a nomear provisòriamente, por dois anos, um regente agrícola para o lugar vago da Escola Agrícola Móvel de Matos Souto (Ilha do Pico)