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Decreto n.º 19382
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 19382, de 24 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 45/1931, Série I de 1931-02-24
Data de Publicação:
1931-02-24
SUMÁRIO
Dispensa da prestação de exames de habilitação para o exercício da profissão médica os indivíduos de nacionalidade portuguesa diplomados em medicina por Universidades estrangeiras que prestaram serviços profissionais médicos na passada Grande Guerra
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