Decreto n.º 19390, de 25 de fevereiro

Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio