Diário do Govêrno n.º 46/1931, Série I de 1931-02-25

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer os vencimentos de três funcionários do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral na situação de inactividade

Regula a matrícula dos actuais comissários da marinha mercante até completarem o tempo de serviço e de embarque exigidos para a sua classe - Permite que os atestados de bom comportamento possam ser substituídos por certidões do registo da inscrição marítima

Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Reforça uma verbas inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio

Declaração de terem sido aprovadas as tabelas de preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho escolar da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto

Restringe a aplicação das disposições do artigo 6.º do decreto n.º 18594 às escolas superiores a que respeitam