Decreto n.º 19401, de 2 de março

Fixa as lotações dos departamentos marítimos, capitanias de portos e delegações marítimas - Extingue a Delegação Marítima do Corvo, dependente da Capitania do pôrto da Horta, passando a respectiva área de jurisdição marítima para a Delegação Marítima de Santa Cruz (Ilha das Flores)