Diário do Govêrno n.º 50/1931, Série I de 1931-03-02

Permite a caça, por qualquer processo, durante noventa dias, aos animais daninhos e em especial aos coelhos, nas herdades da Pina, Cagoinhas e do Reguengo, da freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Arronches

Manda aumentar um sargento enfermeiro ao agrupamento de torpedeiros

Fixa as lotações dos departamentos marítimos, capitanias de portos e delegações marítimas - Extingue a Delegação Marítima do Corvo, dependente da Capitania do pôrto da Horta, passando a respectiva área de jurisdição marítima para a Delegação Marítima de Santa Cruz (Ilha das Flores)

Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Faro

Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa

Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Setúbal

Transfere para a escola de ensino primário elementar da sede do concelho de Ovar os valores que pertenciam à escola primária superior da mesma localidade

Promulga várias disposições sôbre fabrico e venda de pão