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Decreto n.º 19403
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 19403, de 2 de março
Emitente:
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 50/1931, Série I de 1931-03-02
Data de Publicação:
1931-03-02
SUMÁRIO
Promulga várias disposições sôbre fabrico e venda de pão
TEXTO
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