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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1941
Decreto n.º 1941, de 12 de outubro
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1941, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14473, em que era recorrente José Augusto Soares Moutinho
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