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Decreto n.º 19417
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Ato Original
Decreto n.º 19417, de 6 de março
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 54/1931, Série I de 1931-03-06
Data de Publicação:
1931-03-06
SUMÁRIO
Altera a redacção da condição 2.ª do artigo 102.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)
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