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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 19438, de 11 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo