Diário do Govêrno n.º 58/1931, Série I de 1931-03-11

Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo

Rectificação ao decreto n.º 19410, que fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes

Manda adicionar a quantia de 500$00 a uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas de comunicações

Introduz várias modificações na relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada por decreto n.º 18222

Uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos

Rectificação ao decreto n.º 17465, que aprova o regulamento de provas eqüestres militares

Determina que a matrícula dos navios de vela que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova continue a fazer-se segundo os preceitos legais vigentes anteriores ao decreto n º 17915

Aprova os estatutos da Compagnie Générale de Travaux au Congo «Cogetra»

Declara nulo o diploma legislativo da colónia de Macau n.º 153, inserto no Boletim Oficial n.º 1, da referida colónia, de 3 de Janeiro do corrente ano

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de gratificações a professores por acumulação de regências