Decreto n.º 19448

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Decreto n.º 19448, de 12 de março

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 59/1931, Série I de 1931-03-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a forma de pagamento do imposto do sêlo de licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos

TEXTO

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