Diário do Govêrno n.º 59/1931, Série I de 1931-03-12

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de serviços da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo

Altera várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas ao pagamento de diversas despesas de Direcções de Finanças

Manda satisfazer a importância de transportes fornecidos, nos meses de Março a Junho de 1930, pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e Nacional dos Caminhos de Ferro à Presidência do Ministério e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a forma de pagamento do imposto do sêlo de licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos

Mantém, em relação às herdades denominadas Aroeira, Trapo e Passarinhos, situadas nos Pegões, concelho de Palmela, as isenções consignadas nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933

Convenção de Estabelecimento, de Comércio e de Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930 pelo Ministro de Portugal naquela cidade e pelo Presidente do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia - Notas trocadas na mesma data pelos Plenipotenciários acima citados

Eleva a verba fixada no artigo 2.º do decreto n.º 17421, destinada às obras a efectuar no pôrto de Viana do Castelo

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a ceder gratuitamente e pelo tempo indispensável, aos empreiteiros das obras da 3.ª secção do mesmo pôrto, a área de terreno e cais correspondente necessários à instalação do estaleiro para a construção de blocos destinados àquelas obras

Declaração de ter sido autorizado o refôrço das alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de expediente e impressos para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a acumulação das funções de inspecção, que o director superior de Fazenda das colónias em serviço em Angola vinha realizando, com as de director dos serviços de Fazenda da colónia

Manda adicionar a verba de 14000$00 à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias assalariadas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19097, que suprime dois lugares de segundo contínuo no quadro do Ministério, criando em sua substituïção dois de servente assalariado