Decreto n.º 19451, de 12 de março

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a ceder gratuitamente e pelo tempo indispensável, aos empreiteiros das obras da 3.ª secção do mesmo pôrto, a área de terreno e cais correspondente necessários à instalação do estaleiro para a construção de blocos destinados àquelas obras