Decreto n.º 19464, de 14 de março

Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 18225, que concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo