Diário do Govêrno n.º 61/1931, Série I de 1931-03-14

Manda adicionar a quantia de 5000$00 à verba consignada na classe «Díversos serviços», capítulo 2.º, artigo 17.º «Serviços de sindicâncias», do orçamento do Ministério para o actual ano económico

Fixa, em relação ao ano económico de 1928-1929, em 0,11 por cento a percentagem a que se refere o n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Modifica a organização da escala para o serviço médico de dia no Hospital da Marinha

Prorroga até 30 de Abril de 1930 os prazos fixados na portaria n.º 6946 para experiência das novas tabelas de rações e introduz-lhe várias alterações

Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 18225, que concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

Determina que, tanto no que respeita a obras já em curso como às que vierem a realizar-se, possam os Ministros do Comércio e Comunicações e o da Agricultura, em casos de urgência ou sempre que julguem conveniente para os interêsses da Nação, simplificar, dispensar ou substituir quaisquer formalidades legais ou regulamentares

Aprova a tabela de emolumentos a cobrar pela Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

Autoriza a Companhia Cimento Tejo, com sede no Pôrto, a emitir 4400000$00 de obrigações, em títulos de 500$00 cada, ao juro de 7,5 por cento ao ano, pagável aos semestres