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Decreto n.º 19468
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 19468, de 16 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 62/1931, Série I de 1931-03-16
Data de Publicação:
1931-03-16
SUMÁRIO
Regula a aposentação obrigatória dos funcionários civis estabelecida pelo decreto n.º 16563
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