Diário do Govêrno n.º 62/1931, Série I de 1931-03-16

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa e a Direcção Geral dos Hospitais Civis a permutarem entre si diversos terrenos junto ao Hospital de Curry Cabral

Regula a aposentação obrigatória dos funcionários civis estabelecida pelo decreto n.º 16563

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico sob a rubrica «Despesas nos termos dos decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, e outras inerentes ao serviço da contribuïção de registo»

Permite ao Ministro, em determinadas circunstâncias, autorizar que os títulos de vencimentos ou de pensões de aposentação, jubilação ou reforma de funcionários civis ou militares pertencentes a mais de uma colónia sejam processados pela totalidade das somas constantes dos mesmos títulos por conta de uma das colónias onde os funcionários tenham servido que na metrópole disponha de recursos para o seu imediato pagamento

Anula no todo o diploma legislativo da colónia de Angola n.º 128, inserto no Boletim Oficial n.º 29, de 2 de Agosto de 1930

Extingue os emolumentos atribuídos ao pessoal das secretarias dos liceus pelo artigo 19.º do decreto n.º 13056 - Determina que continuem a ser cobradas pelas secretarias dos liceus as importâncias referentes aos actos mencionados no já citado artigo 19.º do mesmo decreto - Regulariza a situação dos secretários dos liceus que exercem as funções de chefes de secretaria

Regula o desempenho dos serviços docentes nas escolas de ensino primário complementar

Regula o desempenho dos serviços docentes nos cursos complementares e preparatórios do Instituto do Professorado Primário Oficial Português (secção masculina de Lisboa) no impedimento legal dos respectivos professores