Decreto n.º 19469, de 16 de março

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico sob a rubrica «Despesas nos termos dos decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, e outras inerentes ao serviço da contribuïção de registo»