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Decreto n.º 19483
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Decreto n.º 19483, de 18 de março
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 64/1931, Série I de 1931-03-18
Data de Publicação:
1931-03-18
SUMÁRIO
Introduz várias alterações no regulamento da pesca do atum
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