Diário do Govêrno n.º 64/1931, Série I de 1931-03-18

Estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

Autoriza a Junta de Freguesia de Gáfete, concelho do Crato, a al enar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, a antiga casa da escola e seus anexos e o terreno do antigo cemitério

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, no sentido de que as licenças concedidas pelos directores de estradas para obras de construção ou reconstrução de edifícios junto das estradas nacionais não excluem as licenças camarárias

Transfere uma importância da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 54.º, do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico para refôrço de outra verba inscrita nos mesmo capítulo e artigo

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, destinada a fazer face aos encargos resultantes dos transportes de carga nas alfândegas insulares

Autoriza o Govêrno a entregar à província de Moçambique a soma de 3780000$00, em conta das importâncias que a mesma província aplicou a «Despesas excepcionais resultantes da Grande Guerra»

Introduz várias alterações no regulamento da pesca do atum

Declara monumento nacional a igreja de Santo António de Lisboa e respectiva sacristia