Parecer da Procuradoria Geral da República, de 18 de março

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, no sentido de que as licenças concedidas pelos directores de estradas para obras de construção ou reconstrução de edifícios junto das estradas nacionais não excluem as licenças camarárias