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Decreto n.º 19500
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Ato Original
Decreto n.º 19500, de 24 de março
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 69/1931, Série I de 1931-03-24
Data de Publicação:
1931-03-24
SUMÁRIO
Reduz a seis meses o tirocínio exigido pelo Estatuto Judiciário aos alunos das Faculdades de Direito matriculados em 1926-1927 e 1927-1928
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