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Decreto n.º 19511
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 19511, de 25 de março
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 70/1931, Série I de 1931-03-25
Data de Publicação:
1931-03-25
SUMÁRIO
Regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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