Diário do Govêrno n.º 70/1931, Série I de 1931-03-25

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Reorganiza os serviços de radiologia dos Hospitais Civis de Lisboa

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a despesas de comunicações

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Meda que fica extinto

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências de verbas no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931

Regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração

Declaração de que os decretos n.os 19452 e 19458, insertos nos n.os 59 e 60 do Diário do Govêrno, respectivamente de 12 e 13 de Março de 1931, foram registados na Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação às portarias n.os 7053 e 7054, insertas no Diário do Govêrno n.º 66, de 20 de Março de 1931, que anulam os diplomas legislativos do govêrno geral de Angola n.os 162 e 168

Regula a situação das praças de pré do exército e da armada condenadas a pena de deportação militar nas colónias e lá julgadas incapazes de serviço pelas juntas de saúde

Põe de acôrdo a organização do curso complementar da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto com a do curso normal

Autoriza as fábricas de moagem matriculadas de Lisboa e Pôrto a importarem respectivamente 7000 e 3000 toneladas de trigo exótico destinado ao abastecimento de farinhas naquelas cidades durante o próximo mês de Abril