Decreto n.º 19521, de 28 de março

Determina que as aquisições de bens imobiliários realizadas durante o período de dois anos pela Companhia Geral de Crédito Predial Português, em execuções hipotecárias móveis contra os seus devedores, fiquem sujeitas apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731