Diário do Govêrno n.º 73/1931, Série I de 1931-03-28

Manda adoptar pelos serviços dependentes dos respectivos Ministérios o modêlo das fôlhas de ponto editado pela Imprensa Nacional de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19478

Nova publicação, rectificada, do artigo 29.º do decreto n.º 19438, que dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19499, que altera o que criou os notários privativos dos protestos de letras e outros documentos sujeitos a protesto

Determina que as aquisições de bens imobiliários realizadas durante o período de dois anos pela Companhia Geral de Crédito Predial Português, em execuções hipotecárias móveis contra os seus devedores, fiquem sujeitas apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Vouga

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 17623, que transfere várias verbas dentro do orçamento do ano económico de 1928-1929

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 18 de Abril próximo até a data que oportunamente se determinar

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, relativo à validação de bilhetes de passageiros

Declaração de que o decreto n.º 19504 foi publicado pela Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Concede à viúva e à filha do falecido escultor, insigne professor da Escola de Belas Artes do Pôrto, António Soares dos Reis a pensão de 1500$00 mensais

Estabelece que a aprovação de futuro em exames singulares de todas as disciplinas que constituem os cursos liceais seja o suficiente para a passagem das respectivas cartas de curso

Modifica a rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 729.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o actual ano económico