Decreto n.º 19537

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Decreto n.º 19537, de 31 de março

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 75/1931, Série I de 1931-03-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção aos artigos 52.º e 516.º do Estatuto Judiciário

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