Diário do Govêrno n.º 75/1931, Série I de 1931-03-31

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana (Hospital de Charnais)

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Nossa Senhora da Conceição, do Cadaval

Dá nova redacção aos artigos 52.º e 516.º do Estatuto Judiciário

Modifica as fórmulas mandadas adoptar pelo decreto n.º 17656 para a determinação da capacidade produtora das fábricas de açúcar e alcool da Madeira

Fixa qual a classe de mobilização a que ficam pertencendo os soldados recrutas encorporados no corrente ano que, nos termos do decreto n.º 19399, foram dispensados de servir no exército activo e imediatamente inscritos nas tropas da reserva activa

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Reforçam várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Ratifica o Acôrdo concluído em Lisboa, por troca de notas, em 27 de Agosto de 1930, entre Portugal e a Polónia, para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

Aprova o regulamento para a execução do Código da Estrada

Autoriza o Ministro a nomear interinamente o director do Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) com dispensa das formalidades prescritas no artigo 9.º da lei n.º 1785