Eleva a cinco anos, a contar da data da homologação da concordata, o prazo a que se refere o § 6.º do artigo 4.º do decreto n.º 14510, para o Banco Comercial do Pôrto elevar o seu capital até o limite indicado no artigo 7.º do decreto n.º 10634, devendo estar efectuado até 31 de Dezembro de 1931 o aumento até 7000000$00
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