Confia, até nova resolução do Govêrno, as funções de delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes a um coronel de infantaria - Declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 3.º do decreto n.º 11797, que concede às caixas de crédito agrícola mútuo o privilégio de cobrar as suas dívidas como dívidas à Fazenda Nacional
Eleva a cinco anos, a contar da data da homologação da concordata, o prazo a que se refere o § 6.º do artigo 4.º do decreto n.º 14510, para o Banco Comercial do Pôrto elevar o seu capital até o limite indicado no artigo 7.º do decreto n.º 10634, devendo estar efectuado até 31 de Dezembro de 1931 o aumento até 7000000$00
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário