Decreto n.º 19579

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Decreto n.º 19579, de 13 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 85/1931, Série I de 1931-04-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559

TEXTO

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