Diário do Govêrno n.º 85/1931, Série I de 1931-04-13

Torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559

Regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino a serviços clínicos e de hospitalização, incluindo medicamentos, do Reformatório de S. Fiel

Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra

Dissolve a sociedade anónima Banco do Minho, com sede em Braga, e manda proceder à sua liquidação

Exonera e louva a comissão administrativa nomeada pelo artigo 1.º do decreto n.º 18946 para substituir a direcção do Banco do Minho, e bem assim o comissário do Govêrno junto do referido Banco

Declaração relativa à transferência de várias verbas indicadas no capítulo 10.º do orçamento do Ministério aprovado para o ano económico de 1930-1931