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Decreto n.º 19594
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Ato Original
Decreto n.º 19594, de 15 de abril
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 87/1931, Série I de 1931-04-15
Data de Publicação:
1931-04-15
SUMÁRIO
Torna extensivas aos portos das Ilhas de S. Miguel e Terceira, dos Açôres, as disposições do decreto n.º 19568
TEXTO
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