Diário do Govêrno n.º 87/1931, Série I de 1931-04-15

Torna extensivas aos portos das Ilhas de S. Miguel e Terceira, dos Açôres, as disposições do decreto n.º 19568

Torna extensivas a todo o território da República e manda aplicar a todos os funcionários do Estado e dos corpos administrativos, e ainda aos que, em qualquer situação do exército, da marinha ou do funcionalismo, por actos ou factos, prestem ou tenham prestado adesão ou apoio de qualquer espécie, ou de qualquer forma exortem ou tenham exortado à prática de actos de rebelião, insubordinação ou revolta contra o Govêrno da República, as disposições do decreto n.º 19567

Rectificação aos títulos que encimam o decreto n.º 19585

Cria um novo artigo na pauta de importação destinado a cortiça triturada

Determina que a homologação da concordata ou acôrdo de credores e o aumento de capital social para os fins do decreto n.º 19212 só possam produzir efeitos legais subsistindo o exercício da indústria bancária

Manda que os oficiais e aspirantes a oficial que não obtenham aproveitamento no tirocínio que fazem nas escolas práticas, quando a falta de aproveitamento não seja devida a motivos de fôrça maior estranhos à sua vontade, indemnizem a Fazenda Nacional da importância correspondente à alimentação e alojamento que durante o tirocínio lhes forem fornecidos por conta do Estado

Reforça a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 206.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a despesas de conservação e aproveitamento de material

Rectificação ao decreto n.º 19577, que regula a concessão de empréstimos aos armadores de navios destinados à pesca do bacalhau

Torna público ter a Noruega aderido em 16 de Março de 1931 à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925

Faculta aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que não passaram para o serviço da companhia arrendatária das linhas e que ficaram ao serviço do Estado o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações, para efeito de reforma ou aposentação