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Decreto n.º 19606
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Ato Original
Decreto n.º 19606, de 17 de abril
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 89/1931, Série I de 1931-04-17
Data de Publicação:
1931-04-17
SUMÁRIO
Reforça a verba orçamental destinada a despesas com o sustento dos presos das cadeias concelhias e comarcãs
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