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Decreto n.º 19634
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 19634, de 23 de abril
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 94/1931, Série I de 1931-04-23
Data de Publicação:
1931-04-23
SUMÁRIO
Aprova o regulamento para a pesca no rio Lima
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