Diário do Govêrno n.º 94/1931, Série I de 1931-04-23

Dá nova redacção ao artigo 43.º e seu § único do capítulo IX do regulamento das Ordens Portuguesas

Deminui de 73500 para 63500 o número de anilhas da emissão do ano de 1930, para o desporto columbófilo

Eleva de 6000 para 9000 as anilhas da emissão especial - anilha de rebite - para pombos correios, a que se refere o mapa anexo ao decreto n.º 16669

Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal para o ano de 1931

Introduz várias modificações no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Aprova o regulamento para a pesca no rio Lima

Determina que na relação de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 19219 seja substituído o nome do semafórico Augusto Pinto Pantaleão, da estação de Leixões, pelo do semafórico Francisco de Assis Ferraz Bettencourt Leça, da estação da Ponta da Ferraria

Esclarece várias disposições da lei da protecção da riqueza florestal e dá garantias de melhor informação à fiscalização técnica e salvaguarda dos interêsses dos proprietários florestais